Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Violência psicológica contra a mulher. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena. Regime aberto

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 129, § 13, E ARTIGO 147-B, AMBOS DO CP, COM APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.340/2006, IMPONDO PENA DE 03 ANOS, 08 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DAS PENAS, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER; (III) A DOSIMETRIA DAS PENAS, INCLUINDO A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (IV) O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; (V) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL ESTÃO COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER PERDIDO O CONTROLE E PRATICADO AS AGRESSÕES. A ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS NÃO AFASTA A TIPICIDADE, POIS AS AÇÕES FÍSICAS DA VÍTIMA CONFIGURAM REAÇÃO DEFENSIVA PARA ESCAPAR DAS AGRESSÕES.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA ESTÃO COMPROVADAS PELOS LAUDOS PSICOLÓGICOS DA CAPM E DO PROJETO BORBOLETA, QUE ATESTAM NEXO CAUSAL ENTRE OS COMPORTAMENTOS CONTROLADORES E OPRESSIVOS DO RÉU E OS DANOS EMOCIONAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. O DOLO É EXTRAÍDO DA NATUREZA SISTEMÁTICA E DURADOURA DAS CONDUTAS DE CONTROLE, HUMILHAÇÃO E AMEAÇA. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023.3. A DOSIMETRIA É REDIMENSIONADA: AFASTA-SE A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE EM AMBOS OS DELITOS, POR SER INERENTE AOS TIPOS PENAIS; MANTÊM-SE AS DEMAIS VETORIAIS NEGATIVAS; A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSAM-SE INTEGRALMENTE. A PENA DEFINITIVA, EM CONCURSO MATERIAL, FICA FIXADA EM 1 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA.4. O REGIME INICIAL É ALTERADO PARA O ABERTO, DIANTE DA PENA REDIMENSIONADA PARA PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS, DA PRIMARIEDADE DO RÉU E DA NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE. A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS É INVIÁVEL EM RAZÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 588 DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP, CONCEDE-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS O STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O VALOR É REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) REDUZIR A PENA PARA 01 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA; (II) FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO; (III) CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS; (IV) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. A REAÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA PARA ESCAPAR DE AGRESSÕES NÃO CONFIGURA MÚTUA AGRESSÃO APTA A AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO AGRESSOR. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER É PRESUMIDO, SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, INC. II, "A"; 65, INC. III, "D"; 69; 77; 129, § 13; 147-B; LEI N.º 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.675.874/MS E RESP N. 1.643.051/MS (TEMA REPETITIVO 983); STJ, SÚMULA N.º 588; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50603514920248210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)