Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR CUMULADA COM APURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, OUVIDA DA MENOR, E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.  Não se conhece de pedidos de realização de estudo psicossocial; oitiva da menor; e designação de audiência de conciliação, porque não foram analisados em sede de primeiro grau.  Descabe o Tribunal proceder ao inicial exame, sob pena de supressão de grau de jurisdição.  RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS, AVÓ E TIA MATERNAS DAS DUAS MENORES, PARA POSTULAREM RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E CONSEQUENTE PENALIZAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.  A teor dos arts. 2º e 6º da lei 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, sendo esta uma conduta praticada por  um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, com o intuito de arruinar a imagem e convívio do menor com um de seus genitores, conclui-se que somente este genitor prejudicado é quem tem legitimidade para buscar o reconhecimento da conduta contrária ao direito e a consequente aplicação da penalidade. Impositiva a confirmação da decisão, que extinguiu parcialmente a ação, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, quanto às pretensões das autoras, avó e tia das menores, de reconhecimento de alienação parental perpetrada pelo réu, e aplicação de advertência formal.  REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS MENORES E A AVÓ E TIA MATERNAS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO LIMINAR.  Além de serem unilaterais as alegações de ausência de permissão do genitor para que as autoras, avó e tia maternas, convivam com as duas favorecidas, consta que, por força de processo criminal, vigoram  medidas protetivas em favor das menores em relação à genitora, que está sendo investigada por  supostos episódios de violência física e psicológica praticados contra as filhas, sendo a visitação entre estas realizada de forma restrita/assistida. Diante deste cenário de incertezas, havendo possibilidade de que eventual autorização de visitação entre as familiares maternas possam facilitar os encontros entre as menores e a mãe fora dos parâmetros determinados em outra demanda, impositivo que se aguarde o regular prosseguimento do feito, com a angularização deste processo e devida instrução probatória, para melhor análise do pedido de regulamentação de visitas formulado na inicial.  Portanto, ausente, neste momento processual, elementos a evidenciar, especialmente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), forçosa a manutenção da decisão atacada, sendo, por ora, indeferido o pedido de regulamentação de visitas. Precedentes do TJRS Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52269748720268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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