Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Nulidade posterior à pronúncia. Rejeição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (MOTIVO FÚTIL), COM PENA FIXADA EM 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA SUSTENTA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCESSO NA DOSIMETRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA DEFESA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL EM PLENÁRIO; (II) SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO REJEITAR A LEGÍTIMA DEFESA E O EXCESSO CULPOSO, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (III) REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA NA MINORANTE DA TENTATIVA.2. NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA DOSIMETRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO PROSPERA. O ART. 478 DO CPP ESTABELECE ROL TAXATIVO DE VEDAÇÕES NOS DEBATES PLENÁRIOS. A REFERÊNCIA À PRESENÇA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL, FEITA NO CONTEXTO DA ANÁLISE DA CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS UTILIZADAS PELA ACUSAÇÃO, NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DISPOSITIVO, TAMPOUCO CONFIGURA ARGUMENTO DE AUTORIDADE. A CRÍTICA À ESTRATÉGIA DEFENSIVA ADOTADA NO CASO CONCRETO NÃO EQUIVALE A OFENSA À CLASSE ADVOCATÍCIA, E AS EXPRESSÕES OFENSIVAS ATRIBUÍDAS AO PROMOTOR NÃO FORAM REGISTRADAS NA ATA DE JULGAMENTO.2. O VEREDICTO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPORTA MAIS DE UMA LEITURA PLAUSÍVEL: HÁ ELEMENTOS QUE AMPARAM TANTO A VERSÃO ACUSATÓRIA - MÚLTIPLOS DISPAROS EM REGIÕES VITAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E CESSAÇÃO DOS TIROS POR ESGOTAMENTO DE MUNIÇÃO - QUANTO A NARRATIVA DEFENSIVA, QUE APONTA AGRESSÃO FÍSICA PRÉVIA DA VÍTIMA. A ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS, AMBAS COM SUPORTE PROBATÓRIO, NÃO AUTORIZA A CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CPP.3. A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES. O VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO PODE SER VALORADO POSITIVAMENTE, POIS ISSO CONTRADITARIA O VEREDICTO SOBERANO DO JÚRI, QUE REJEITOU AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO CULPOSO. O ACRÉSCIMO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL É ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. O VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MERECE NEGATIVAÇÃO, POIS O RÉU PORTAVA ARMA DE FOGO POR ESCOLHA PRÓPRIA, EFETUOU MÚLTIPLOS DISPAROS EM REGIÕES ANATOMICAMENTE VITAIS APÓS DISCUSSÃO BANAL E SÓ CESSOU OS TIROS POR ESGOTAMENTO DE MUNIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUPERAM A GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO. OS VETORES CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE PERMANECEM NEUTROS, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO CONCRETO NOS AUTOS.5. A REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA É PROPORCIONAL, POIS OS DISPAROS ATINGIRAM REGIÕES VITAIS, COM RISCO DE MORTE DIAGNOSTICADO, E O RÉU SÓ CESSOU A EXECUÇÃO POR ESGOTAMENTO DE MUNIÇÃO. A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO EVIDENCIA PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, A EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO POSTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO PARA NEGATIVAR O VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, RECONDUINDO A PENA DEFINITIVA A 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPORTA MAIS DE UMA LEITURA PLAUSÍVEL E O CONSELHO DE SENTENÇA ADOTA UMA DELAS COM SUPORTE PROBATÓRIO. 3. O VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO PODE SER VALORADO POSITIVAMENTE NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONTRADIÇÃO COM O VEREDICTO SOBERANO, QUANDO O JÚRI CONCLUIU QUE A CONDUTA DA VÍTIMA NÃO FOI SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OU ATENUAR A REAÇÃO DO RÉU. 4. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEVE SER FIXADA COM BASE NA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO IRRELEVANTE A EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO POSTERIOR PARA AFERIR A PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, A, 59, 61, INC. I, 65, INC. III, D, 121, § 2º, INC. II, E 14, INC. II; CPP, ARTS. 478 E 593, INC. III, D; CF/1988, ART. 5º, INC. XXXVIII, C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 3.164.564/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 05.05.2026; TJRS, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 70083072785, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. DIOGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO, J. 26.06.2020.(Apelação Criminal, Nº 50049773820178210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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