Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, § 13, DO CP) E AMEAÇA COM AGRAVANTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP), NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL; (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA; (III) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP NO CRIME DE AMEAÇA; (IV) EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO; (V) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE É REJEITADA. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ATO ISOLADO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 265, § 2º, DO CPP, E NÃO GERA NULIDADE QUANDO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), O QUE NÃO OCORREU NO CASO.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES ESTÃO COMPROVADAS PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, PELA PALAVRA DA VÍTIMA — COERENTE E SEM CONTRADIÇÕES —, E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023 SOBRE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.3. O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NÃO SE APLICA A CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS A VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INTEGRIDADE DA OFENDIDA.4. A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP É LEGÍTIMA NO CRIME DE AMEAÇA, POIS AS RELAÇÕES DOMÉSTICAS NÃO INTEGRAM O TIPO PENAL DO ARTIGO 147 DO CP, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.5. A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO NÃO CONSTITUI SANÇÃO PENAL AUTÔNOMA, MAS MEDIDA PEDAGÓGICA E PREVENTIVA AUTORIZADA PELOS ARTS. 22, INC. VI, E 45 DA LEI Nº 11.340/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ATO ISOLADO, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO GERA NULIDADE, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 2. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 3. A OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO TEM NATUREZA PEDAGÓGICA E PREVENTIVA, SENDO LEGÍTIMA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 22, INC. VI, E 45 DA LEI Nº 11.340/2006. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, INC. I E INC. II, ALÍNEA "F", 69, 129, § 13, E 147; CPP, ARTS. 265, § 2º, E 563; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 22, INC. VI, E 45.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.259.899/RJ, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 12.05.2026; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 70082342957, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, REL. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO, J. 18.12.2019.(Apelação Criminal, Nº 50108203420258210041, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)