Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO (AET) COM INFORMAÇÕES ADICIONAIS, COMO A FORMA DE CONTROLE DIÁRIO DO TRABALHO, O NOME DO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO, AS DATAS DOS DESCANSOS E A DESCRIÇÃO DETALHADA DAS DATAS TRABALHADAS, PARA FINS DE ANÁLISE DE REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AET COM A INDICAÇÃO DO TOTAL DE DIAS TRABALHADOS É SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA, OU SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXIGIR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NÃO PREVISTAS NO ART. 129 DA LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 129 DA LEP EXIGE APENAS A INFORMAÇÃO DOS DIAS DE TRABALHO DE CADA CONDENADO, SEM PREVER DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES, IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO, INDICAÇÃO DAS DATAS DE DESCANSO OU APRESENTAÇÃO DOS DADOS EM FORMATO DE CALENDÁRIO MENSAL.2. O AET EMITIDO PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL É DOCUMENTO PÚBLICO E GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DO TRABALHO E O TOTAL DE DIAS LABORADOS, NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE.3. A EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NÃO PREVISTAS EM LEI CRIA REQUISITO POR VIA INTERPRETATIVA EM DETRIMENTO DO APENADO, TRANSFERINDO A ELE O ÔNUS DE SUPORTAR O RETARDAMENTO DO BENEFÍCIO SEM AMPARO NORMATIVO.4. EVENTUAIS DADOS FALSOS PODEM SER OBJETO DE APURAÇÃO CRIMINAL PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CONFORME O ART. 130 DA LEP, SEM PREJUÍZO À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO AET MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL COM A INDICAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 129 DA LEP E É SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO, SENDO INADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SEM PREVISÃO LEGAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 33, 67, 129 E 130.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80003653220248210028, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. ROSAURA MARQUES BORBA, J. 16-12-2024; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80003730920248210028, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, REL. ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH, J. 18-02-2025; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80000012620258210028, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, REL. VOLCIR ANTÔNIO CASAL, J. 17-02-2025; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80003437120248210028, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, REL. LUCIANO ANDRE LOSEKANN, J. 19-11-2024.(Agravo de Execução Penal, Nº 80002807520268210028, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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