Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CP) E DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, SOMADO À FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. RÉU QUE AGIU COM DOLO DE AMEDRONTAR E LESIONAR AS VÍTIMAS. ART. 12, §3º, DA LEI MARIA DA PENHA QUE ADMITE, COMO MEIOS DE PROVA, OS LAUDOS OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS FORNECIDOS POR HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS.  DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 129, §6º, DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. CRIMES DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADOS, POLICIAL MILITAR QUE RELATOU QUE O RÉU DESOBEDECEU AS ORDENS DA GUARNIÇÃO E PROFERIU OFENSAS  AOS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADA A INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO AO AFASTAMENTO DA CENSURA À VETORIAL DE ANTECEDENTES E DAS AGRAVANTES DE GÊNERO E REINCIDÊNCIA, PORQUANTO NÃO APLICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NA SEGUNDA FASE, PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL ACRESCIDA DE 1/6 PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP, QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCEDIDO AO RÉU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.  APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50031279620248210020, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Decorrente de Violência Doméstica