Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS, MANTENDO O CURSO DA AÇÃO PENAL E AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, POIS TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, COM EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. O EMBARGANTE PRETENDE, NA VERDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.3. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE FUNDAMENTE E EXPONHA AS RAZÕES DE SUA CONVICÇÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO SÃO INADMISSÍVEIS, POIS DEVEM OBSERVAR AS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM AO MERO PREQUESTIONAMENTO, DEVENDO OBSERVAR AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 619 DO CPP. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª TURMA, RMS 303/RJ, REL. MIN. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, J. 10.06.1991; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 70084338094, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, REL. ISABEL DE BORBA LUCAS, J. 24.07.2020.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52473880920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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