Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO PACIENTE, CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PRISÃO PREVENTIVA, EM AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA É NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, OU SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O FUMUS COMMISSI DELICTI ESTÁ PRESENTE: O ATESTADO MÉDICO COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA CORROBORAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA.2. O PERICULUM LIBERTATIS É CONCRETO E ATUAL: O INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (IAVP) DOCUMENTA DINÂMICA CONTINUADA DE CONTROLE, AMEAÇAS DE MORTE E ESCALADA DE AGRESSIVIDADE COINCIDENTE COM A TENTATIVA DE SEPARAÇÃO PELA VÍTIMA, FATOR RECONHECIDO COMO INDICADOR DE RISCO DE FEMINICÍDIO.3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE — PRIMARIEDADE TÉCNICA, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA — NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DO RISCO CONCRETO DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. A TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À PENA FUTURA NÃO É ACOLHIDA, POIS A PROJEÇÃO DA SANÇÃO A SER APLICADA É INVIÁVEL NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.5. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES, POIS O PACIENTE NÃO DEMONSTROU AUTOCONTROLE NEM ADESÃO AO DISTANCIAMENTO, TENDO RETORNADO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PRATICADO NOVAS AGRESSÕES E AMEAÇAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PRISÃO PREVENTIVA É ADEQUADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELAM DINÂMICA DE CONTROLE, AMEAÇAS REITERADAS E ESCALADA DE AGRESSIVIDADE NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTOCONTROLE DEMONSTRADA PELO AGRESSOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, INC. II, 312, 313, INC. I E III E 319; LEI 11.340/2006, ART. 20. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52939030520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)