Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade e ameaça. Continuidade normativo-típica. Palavra da vítima. Dosimetria. Agravantes

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP), AMBOS COMBINADOS COM AS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "F", DO CP, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 1 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES IMPUTADOS; (II) A DOSIMETRIA DA PENA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023).2. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, SÃO CORROBORADAS POR FARTO ACERVO DOCUMENTAL — REGISTROS DE CONVERSAS VIA WHATSAPP —, QUE DEMONSTRAM A PERSEGUIÇÃO REITERADA, O CONTROLE DA ROTINA DA VÍTIMA E AS AMEAÇAS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.3. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.132/2021, QUE REVOGOU O ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E INTRODUZIU O ARTIGO 147-A DO CP, NÃO OPEROU ABOLITIO CRIMINIS, CONFIGURANDO CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA; EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (CF/1988, ARTIGO 5º, INC. XL; CP, ARTIGO 2º, P.U.), MANTÉM-SE A CAPITULAÇÃO NA CONTRAVENÇÃO PENAL, CUJA PENA ABSTRATA É MAIS FAVORÁVEL AO RÉU.4. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A CHEGADA DA INTIMIDAÇÃO AO CONHECIMENTO DA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DO AGENTE EM CONCRETIZAR O MAL ANUNCIADO; O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E O DEPOIMENTO JUDICIAL DA OFENDIDA DEMONSTRAM O TEMOR CAUSADO.5. A APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI MARIA DA PENHA E DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA Nº 1197); A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CP) TAMBÉM É MANTIDA, POIS O INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E O SENTIMENTO DE POSSE REVELAM MOTIVAÇÃO REPROVÁVEL, SENDO A DOSIMETRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE, SEM REPAROS. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE E AMPARADA POR PROVA DOCUMENTAL, É SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. A REVOGAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA LEI Nº 14.132/2021 NÃO IMPLICA ABOLITIO CRIMINIS QUANDO A CONDUTA SE AMOLDA AO ART. 147-A DO CP, CONFIGURANDO CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, DEVENDO SER APLICADA A LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XL; CP, ARTS. 2º, P.U., 61, INC. II, ALÍNEAS "A" E "F", 147, CAPUT, E 147-A; LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 65; LEI Nº 11.340/2006; LEI Nº 14.132/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1197; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50004508120258210045, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50844035120208210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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