Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESLOCAMENTO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ESTAVA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS NO CUMPRIMENTO DA PENA (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA), NO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS NOVAS CONDENAÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO MÍNIMA ESTABELECIDA POR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS. VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CONFIGURAÇÃO DE FUGA, QUE JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80049841820268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal