Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- TJRS-12189569
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PRORROGAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUPERVENIENTES QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO DO QUADRO QUE MOTIVOU A CONCESSÃO ORIGINÁRIA. INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA CASA PRISIONAL RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE EFETIVO PARA ESCOLTA EM ATENDIMENTOS EXTERNOS. ÔNUS DE DEMONSTRAR SUPERVENIENTE CAPACIDADE DE ATENDIMENTO INTRAMUROS, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80052223720268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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