Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A DOIS DOS TRÊS CORRÉUS PRESOS EM FLAGRANTE PELO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE APROXIMADAMENTE 59 KG DE MACONHA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RECORRIDOS ERAM MEROS PASSAGEIROS E DESCONHECIAM O ILÍCITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, PASSAGEIROS DO VEÍCULO EM QUE FOI APREENDIDA A DROGA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CONDUTOR DO VEÍCULO ASSUMIU INTEGRALMENTE A PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DA DROGA, ISENTANDO EXPRESSAMENTE OS PASSAGEIROS DE QUALQUER CIÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO, VERSÃO MANTIDA DE FORMA UNÂNIME DESDE A ABORDAGEM POLICIAL.2. A INVESTIGAÇÃO TELEMÁTICA CONDUZIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL EXCLUIU EXPRESSAMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS NA REDE DE TRÁFICO, OS QUAIS SEQUER FORAM INDICIADOS NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO COMPLEMENTAR, O QUE ENFRAQUECE O FUMUS COMISSI DELICTI.3. AMBOS OS RECORRIDOS SÃO PRIMÁRIOS, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, POSSUEM RESIDÊNCIA FIXA E LAÇOS FAMILIARES DEMONSTRADOS, E NÃO REGISTRAM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS OU ENVOLVIMENTO EM NOVOS ILÍCITOS DESDE A SOLTURA.4. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE CORROBORA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.5. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA DE ULTIMA RATIO, E A MERA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DE VEÍCULO ONDE FOI LOCALIZADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SEM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE DOLO, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, REVELANDO-SE SUFICIENTES AS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO E DE PARTICIPAÇÃO DOS PASSAGEIROS NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES, CORROBORADA PELA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO CONDUTOR E PELA EXCLUSÃO DOS PASSAGEIROS NO RELATÓRIO POLICIAL FINAL, AFASTA O PERICULUM LIBERTATIS E IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 319 E 395, INC. III; LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50082933220268210023, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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