Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES REITERADAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA DEFESA E DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAR FALTAS GRAVES IMPUTADAS A REEDUCANDO EM PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSISTENTES EM REITERADAS VIOLAÇÕES DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO, DESCARGAS COMPLETAS DA BATERIA DO EQUIPAMENTO E COBERTURA LIMITADA DE SINAL GPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR TODAS AS VIOLAÇÕES REGISTRADAS PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA DEFESA — RELATIVA A CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E SESSÕES DE FISIOTERAPIA — ABRANGE APENAS PARTE DAS DATAS EM QUE FORAM REGISTRADAS VIOLAÇÕES, NÃO ALCANÇANDO A TOTALIDADE DAS OCORRÊNCIAS INDICADAS NO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO.2. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALTA GRAVE, SENDO NECESSÁRIO EXAMINAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E AS JUSTIFICATIVAS DO APENADO.3. DIANTE DA QUANTIDADE, DA REITERAÇÃO E DA DIVERSIDADE DAS INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS, É PREMATURO ENCERRAR A APURAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 118, § 2º, DA LEP.4. A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESTINA-SE A ASSEGURAR AO APENADO A OPORTUNIDADE DE ESCLARECER INDIVIDUALMENTE AS OCORRÊNCIAS E A PERMITIR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AVALIAR, APÓS O CONTRADITÓRIO, A SUFICIÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 118, § 2º, DA LEP, PARA APURAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, NA ANÁLISE DA EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE E DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE REITERADAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO DOCUMENTALMENTE JUSTIFICADAS IMPÕE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 118, § 2º, DA LEP, ANTES DE QUALQUER DECISÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 118, § 2º.(Agravo de Execução Penal, Nº 80049313720268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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