Tráfico de drogas. Condenação. Apelo defensivo. Nulidade da prova por violação de domicílio e busca pessoal sem justa causa. Inocorrência

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DE POLICIAIS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NAS DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM. PORTA DE ACESSO EXTERNO ABERTA POR MORADORA, POSSIBILITANDO A ENTRADA PACÍFICA DOS AGENTES. FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL QUE, SOMADA A INFORMAÇÕES PRÉVIAS DETALHADAS SOBRE SUAS VESTES E CARACTERÍSTICAS, CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL. EXEGESE DO ART. 244 DO CPP. PROVAS LÍCITAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E IDÔNEOS, DETALHANDO A ABORDAGEM E A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (280G DE MACONHA E 70G DE COCAÍNA), ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES COM A CONTABILIDADE DA TRAFICÂNCIA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ACOLHIDA. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA, DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DE PARTE DAS DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA REDUZIDA. VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50174958520258210017, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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