Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CP), COM PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELA FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL QUE REGISTROU ERITEMA NO BRAÇO DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POR MÍDIA COLACIONADA AO INQUÉRITO POLICIAL.2. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.3. A TESE DEFENSIVA DE QUE OS FATOS CONFIGURARAM MERO CONFLITO PATRIMONIAL NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA NEM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, POIS A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CÍVEL ENTRE EX-COMPANHEIROS NÃO AUTORIZA O EMPREGO DE FORÇA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA REFERIDA LEI.4. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É VEDADA PELA SÚMULA Nº 588 DO STJ, APLICÁVEL AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR LAUDO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. É VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 588 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 9º; CF/1988, ART. 5º, INC. I; LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 588; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50072542820248210101, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Contra a Mulher