Tráfico de drogas privilegiado. Preliminares de cabimento de anpp, nulidade da busca pessoal e quebra da cadeia de custódia rejeitadas

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRELIMINARES DE CABIMENTO DE ANPP, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, COM PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 500 DIAS-MULTA, APÓS FLAGRANTE EM QUE FORAM APREENDIDAS TRÊS ESPÉCIES DISTINTAS DE ENTORPECENTES FRACIONADAS EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP); (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (III) PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; (IV) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO; (V) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; (VI) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (VII) ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CABIMENTO DO ANPP É REJEITADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECUSOU O ACORDO DE FORMA MOTIVADA, APONTANDO A NATUREZA DO DELITO E A QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. O ART. 28-A DO CPP ATRIBUI AO ÓRGÃO MINISTERIAL A AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROPOSTA, E O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO NÃO TORNA AUTOMATICAMENTE CABÍVEL O BENEFÍCIO NEM SUPRE A RECUSA FUNDAMENTADA.2. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL É REJEITADA. A ABORDAGEM FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA VIA TELEFONE FUNCIONAL E CONFIRMADA PELA VISUALIZAÇÃO DIRETA DOS POLICIAIS DE CONDUTA COMPATÍVEL COM MERCANCIA, COM FUGA IMEDIATA DOS INTERLOCUTORES DO ACUSADO, O QUE CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA NOS TERMOS DOS ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP.3. A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA É REJEITADA. A DIFERENÇA ENTRE AS QUANTIDADES APREENDIDAS E AS PERICIADAS DECORRE DA DESTRUIÇÃO ANTECIPADA AUTORIZADA JUDICIALMENTE, COM PRESERVAÇÃO DE AMOSTRAS PARA LAUDO DEFINITIVO, NOS TERMOS DO ART. 50, § 3º, DA LEI Nº 11.343/2006. A DEFESA NÃO DEMONSTROU INDÍCIO CONCRETO DE ADULTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS AMOSTRAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.4. A CONDENAÇÃO É MANTIDA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO COMPROVADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS E PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 É INVIÁVEL DIANTE DA APREENSÃO DE TRÊS ESPÉCIES DISTINTAS DE ENTORPECENTES EM PORÇÕES FRACIONADAS E INDIVIDUALIZADAS, COM NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, EM LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO. O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA TAMBÉM É INVIÁVEL, POIS O RÉU PRATICOU DIRETAMENTE OS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL. A FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É MANTIDA, POIS A DIVERSIDADE DE ESPÉCIES, INCLUINDO COCAÍNA E CRACK, JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.5. A PENA DE MULTA É REDUZIDA DE 500 PARA 250 DIAS-MULTA, PARA GUARDAR SIMETRIA COM A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE. A ISENÇÃO INTEGRAL DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É CABÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO, PODENDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO SER CONSIDERADA NA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES REJEITADAS.2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA DE 500 PARA 250 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 14, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA MOTIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ANPP, FUNDADA NA NATUREZA DO DELITO E NA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL, E O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA NÃO TORNA AUTOMATICAMENTE CABÍVEL O BENEFÍCIO. 2. A VISUALIZAÇÃO DIRETA DE CONDUTA COMPATÍVEL COM MERCANCIA, COMBINADA COM DENÚNCIA ANÔNIMA PRÉVIA E FUGA IMEDIATA DE TERCEIROS, CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA SUFICIENTE PARA A BUSCA PESSOAL. 3. A DESTRUIÇÃO ANTECIPADA DE DROGA APREENDIDA, AUTORIZADA JUDICIALMENTE COM PRESERVAÇÃO DE AMOSTRAS PARA LAUDO PERICIAL, NÃO CONFIGURA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 4. A PENA DE MULTA DEVE SER REDUZIDA PROPORCIONALMENTE QUANDO APLICADA A MINORANTE QUE REDUZ A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA PRESERVAR A SIMETRIA ENTRE AS SANÇÕES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT E § 4º, 50, § 3º E 63, § 1º; CP, ART. 29, § 1º; CPP, ARTS. 28-A, 28-A, § 14, 156, 240, § 2º, 244 E 367.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 185.913/DF; STJ, AGRG NO HC N. 832.832/GO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 11.09.2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.815.704/MS, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, QUINTA TURMA, J. 12.08.2025.(Apelação Criminal, Nº 50128827420198210003, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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