Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (CP, ARTIGO 147, CAPUT), COM INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, INCISOS. I E II, ALÍNEA F, DO CP, COMBINADO COM O ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO.2. A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO, DECORRENTE DE SUA VULNERABILIDADE E RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM, NÃO INVALIDA O DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE POLICIAL, DEVIDAMENTE CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.3. OS DEPOIMENTOS DA ASSISTENTE SOCIAL E DO GUARDA MUNICIPAL, OUVIDOS EM JUÍZO, DESCREVEM ELEMENTOS PRESENCIADOS DIRETAMENTE — O ESTADO DE DESESPERO DA VÍTIMA, A TENTATIVA DE INVASÃO DO RÉU NA REPARTIÇÃO PÚBLICA E SUA PRISÃO EM FLAGRANTE —, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHO POR OUVIR DIZER.4. O CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CHEGA AO CONHECIMENTO DO DESTINATÁRIO E É APTA A ABALAR SUA TRANQUILIDADE PSÍQUICA; O FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA RESTOU EVIDENCIADO PELA BUSCA IMEDIATA DE SOCORRO E PELO REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.5. O EVENTUAL ESTADO DE EXALTAÇÃO DO AGENTE NO MOMENTO DA CONDUTA NÃO AFASTA O DOLO DO CRIME DE AMEAÇA, QUANDO AS PALAVRAS PROFERIDAS SÃO IDÔNEAS PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA APENAS NA FASE POLICIAL, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E É SUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 61, INCS. I E II, ALÍNEA F; CP, ART. 147, CAPUT; CPP, ART. 155; LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º; CF/1988, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50004508120258210045, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50092964720258210026, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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