Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS E DETALHADAS ACERCA DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA, COM INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO SUSPEITO, DO LOCAL E DO HORÁRIO, CORROBORADAS PELA LOCALIZAÇÃO DO RÉU NAS CIRCUNSTÂNCIAS INFORMADAS E POR SEU COMPORTAMENTO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. PROVA LÍCITA. APREENSÃO DE 20 PORÇÕES DE CRACK, ALÉM DE LÂMINA DE BARBEAR E DINHEIRO FRACIONADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, AUSENTE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR PARCIALIDADE. PROVA IDÔNEA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. AFASTAMENTO. TEMA 1.262 DO STJ. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE, NO CASO, NÃO JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BASILAR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AO FATO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS DESDE O INQUÉRITO POLICIAL. PREJUÍZO INOCORRENTE. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. VALOR DO DIA-MULTA MANTIDO NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50348901920258210073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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