Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória pelo crime de tráfico e absolutória quanto à associação. Recursos defensivos e ministerial

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS E EMBALADOS, PRONTOS PARA VENDA, BALANÇAS DE PRECISÃO, MATERIAL PARA ACONDICIONAMENTO, ANOTAÇÕES RELACIONADAS À MERCANCIA, NUMERÁRIO FRACIONADO E MOTOCICLETA UTILIZADA PARA TELE-ENTREGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE FLAGRANTE DO ATO DE VENDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DECORRENTES DE INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS E PICHAÇÕES QUE, EMBORA REVELEM VINCULAÇÃO DOS ACUSADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO COMPROVAM, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, A ASSOCIAÇÃO ESPECÍFICA ENTRE OS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO TRÁFICO NA PRESENÇA DE FILHA DE POUCOS MESES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI 11.343/06 QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NA EXASPERAÇÃO. TEMA 1.262 DO STJ. REDUÇÃO DAS PENAS PROPORCIONALMENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E VINCULAÇÃO À ESTRUTURA DE FACÇÃO CRIMINOSA. BENEFÍCIO DESCABIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL MANTIDO BEM COMO O VALOR DO DIA-MULTA. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50002362120258210068, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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