Lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica. Condenação mantida. Agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do CP afastada. Bis in idem

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CP AFASTADA. BIS IN IDEM. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Na Comarca de Planalto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra V. V. V., qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal. 2. A denúncia foi recebida em 12/08/2024. 3. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §13º, do CP, à pena de 01 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos, e fixou indenização mínima à vítima.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há quatro questões em discussão: (I) a suficiência probatória para a condenação; (II) a existência de dolo na conduta do réu e a possibilidade de desclassificação do delito; (III) a incidência da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do CP e eventual bis in idem; (IV) a manutenção da indenização mínima fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo conjunto probatório, composto pelo laudo pericial, pelo exame de corpo de delito, pelo depoimento da vítima e pelo testemunho do policial militar que atendeu a ocorrência. 6. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica, ainda que a ofendida minimize a conduta do réu, pois a lesão corporal nesse contexto é crime de ação penal pública incondicionada, conforme a Súmula 542 do STJ e o entendimento do STF no julgamento da ADI nº 4.424/DF. 7. A agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do CP deve ser afastada por configurar bis in idem, pois a prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino já integra o tipo penal do art. 129, §13º, do CP, conforme entendimento consolidado no STJ. 8. A prestação pecuniária como condição do sursis deve ser afastada em casos de violência doméstica, por orientação análoga ao art. 17 da Lei n. 11.340/2006; a indenização mínima fixada à vítima, por sua vez, é devida, pois o dano moral ostenta natureza in re ipsa nos casos de violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para: redimensionar a pena para 01 ano de reclusão e afastar a prestação pecuniária como condição da suspensão condicional da pena. Tese de julgamento: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do CP em conjunto com a condenação pelo art. 129, §13, do CP configura bis in idem, pois a violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino já é elementar do tipo penal qualificado."  Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos. 44, inc. I, 61, inc. II, alínea "f", 77, 129, §13;Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.057.385/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3/2/2026;STJ, AgRg no AREsp n. 3.033.187/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 3/3/2026;STJ, AREsp n. 3.020.102, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16/10/2025;STJ, REsp n. 2.207.739, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24/6/2025; STJ, REsp n. 2.188.069, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/6/2025;STJ, AgRg no REsp n. 2.157.750/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/10/2024;Súmula 54 do STJ; Súmula 542 do STJ; STF, ADI nº 4.424/DF;TJRS, Apelação Criminal nº 50088795720258210006, Segunda Câmara Criminal, Rel. José Antônio Cidade Pitrez, j. 21/5/2026.(Apelação Criminal, Nº 50013897620248210116, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)