Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Réu primário. Ausência de periculum libertatis. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado, preso em flagrante na posse de porções de cocaína, crack e maconha, substituindo a segregação por medidas cautelares diversas, sob o fundamento de ausência de periculum libertatis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do acusado, em especial o periculum libertatis. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prisão cautelar deve ser utilizada apenas em casos extremos, observadas as circunstâncias concretas e as peculiaridades do acusado, não podendo ser adotada como regra, ainda que se trate de tráfico de drogas.2. O acusado é primário e, ao tempo do fato, tinha menos de 21 anos de idade, e a prisão decorreu de abordagem casual, sem prévia investigação, durante patrulhamento de rotina.3. O acusado permanece em liberdade há mais de quatro meses sem notícia de nova intercorrência, o que afasta a urgência e a imprescindibilidade da segregação cautelar.4. Ausentes elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é adequada e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Decisão de concessão de liberdade provisória mantida.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva de acusado primário, preso em flagrante casual por tráfico de drogas, sem elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, deve ser substituída por medidas cautelares diversas, em observância ao princípio da proporcionalidade. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, inc. I.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50091504120268210003, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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