Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça qualificada em continuidade delitiva e perseguição qualificada. Concurso material. Condenação mantida

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA E PERSEGUIÇÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTIGO 147, § 1º, C/C ARTIGO 71) E PERSEGUIÇÃO QUALIFICADA (CP, ARTIGO 147-A, § 1º, INC. II), EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO; (II) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORÇÃO DAS AMEAÇAS PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO; (III) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; (IV) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA; (V) A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES ESTÃO COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR REGISTROS DE OCORRÊNCIA, CAPTURAS DE TELA DAS MENSAGENS AMEAÇADORAS E IMAGENS DE ARMAS DE FOGO ENVIADAS PELO RÉU, SENDO QUE, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, CONFORME A RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023.2. É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, POIS OS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO SÃO CONDUTAS AUTÔNOMAS, COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES E BENS JURÍDICOS DISTINTOS, CONFIGURANDO CONCURSO MATERIAL NOS TERMOS DO CP, ARTIGO 69.3. AS MAJORANTES DOS ARTIGOS147, § 1º, E 147-A, § 1º, INC. II, DO CP SÃO MANTIDAS, POIS AS CONDUTAS DECORRERAM DIRETAMENTE DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E DO SENTIMENTO DE POSSE DO RÉU SOBRE A EX-COMPANHEIRA, CARACTERIZANDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.4. A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, RESULTANDO EM PENAS DEFINITIVAS DE 4 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO E 1 ANO, 3 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA 23 DIAS-MULTA.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E OS DANOS SÃO PRESUMIDOS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME O STJ; O VALOR É REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PARA 04 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO E 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, CUMULADAS COM 23 DIAS-MULTA, E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR ELEMENTOS MATERIAIS, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 2. OS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO SÃO AUTÔNOMOS E NÃO ADMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CONFIGURANDO CONCURSO MATERIAL. 3. A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, SENDO OS DANOS PRESUMIDOS NESSE CONTEXTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, 61, INC. I E II, "H", 65, INC. I, 69, 71, 77, 147, § 1º, 147-A, § 1º, INC. II; CF/1988, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS, TEMA REPETITIVO N.º 983; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 50004508120258210045, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50293551720258210039, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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