Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Correição Parcial Criminal
- Número
- TJRS-12188596
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACESSO INTEGRAL AO DADOS BRUTOS DA EXTRAÇÃO DIGITAL DO APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DO CORRIGENTE. ACESSO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR, APÓS O INGRESSO DA CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO PREJUDICADO. ACESSO AOS AUTOS DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. PEDIDO DO CORRIGENTE A SER FEITO NO JUÍZO SINGULAR COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (Correição Parcial Criminal, Nº 52532107620268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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