Segunda Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM FATOS CONCRETOS NARRADOS PELA VÍTIMA, QUE DESCREVEM HISTÓRICO DE AGRESSÕES, AMEAÇAS COM USO DE ARMA DE FOGO E COMPORTAMENTO INTIMIDATÓRIO DO PACIENTE, O QUE DEMONSTRA RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. HABEAS CORPUS QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA NEM AMPLA COGNIÇÃO SOBRE MATÉRIA CONTROVERTIDA. HISTÓRICO DO PACIENTE, QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR LESÃO CORPORAL E JÁ TEVE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA ANTERIORMENTE, QUE AFASTA A TESE DE EPISÓDIO ISOLADO E REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS FIXADAS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52951173120268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Ameaça