Sexta Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SAQUES REALIZADOS APÓS O ÓBITO DA TITULAR DA CONTA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SURSIS HUMANITÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, inc. II), consistente na realização de saques bancários na conta corrente da vítima após o seu falecimento, utilizando cartão magnético e senha obtidos em razão de relação de cuidado e confiança, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) atipicidade da conduta pela alegada posse legítima dos valores decorrente de mandato público; (ii) desclassificação do crime de furto para apropriação indébita; (iii) absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo; (iv) modificação da pena restritiva de direitos ou concessão de sursis humanitário. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O mandato cessa de pleno direito com o falecimento do mandante, nos termos do CC/2002, art. 682, inc. II. Com a morte da titular da conta, a procuração perdeu eficácia imediata, e o patrimônio transmitiu-se aos herdeiros pelo princípio da saisine (CC/2002, art. 1.784). Os saques realizados após o óbito configuram subtração de patrimônio alheio pertencente ao espólio, e não posse legítima.2. A conduta amolda-se ao crime de furto, e não à apropriação indébita. Na apropriação indébita, o agente detém previamente a posse autônoma e legítima do bem. No caso, o cartão e a senha eram meros instrumentos de acesso eletrônico, cuja legitimidade cessou com o óbito da titular. O STJ firmou entendimento de que o uso de cartão magnético e senha de correntista falecido para efetuar saques configura furto qualificado.3. O dolo está demonstrado pelos extratos bancários, que revelam saques quase diários no limite máximo de autoatendimento, realizados em agência de Porto Alegre, cidade diversa do domicílio da falecida e de sua filha interditada. A alegação de que os valores foram revertidos em benefício da curatelada não encontra respaldo probatório nos autos, ônus que incumbia à defesa (CPP, art. 156).4. A qualificadora do abuso de confiança é mantida. A ré obteve acesso ao cartão e à senha em razão da relação de especial fidúcia estabelecida na condição de ex-nora e cuidadora da idosa, aproveitando-se dessa posição para realizar os saques logo após o falecimento da titular.5. O pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por comparecimento periódico em juízo é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal (LEP, art. 148), sendo inviável o exame nesta fase cognitiva. O sursis humanitário é descabível porque a pena privativa de liberdade foi regularmente substituída por penas restritivas de direitos, e a suspensão condicional tem caráter subsidiário (CP, art. 77, caput). IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida.Tese de julgamento: 1. O uso de cartão magnético e senha de correntista falecido para realizar saques bancários configura furto qualificado pelo abuso de confiança, e não apropriação indébita. 2. O pedido de modificação da espécie de pena restritiva de direitos por limitação de saúde superveniente deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, sendo inviável o exame na fase cognitiva. 3. O sursis humanitário é incabível quando a pena privativa de liberdade já foi substituída por penas restritivas de direitos. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º, 59, 77, 155, § 4º, inc. II, e 168; CPP, art. 156; CC/2002, arts. 682, inc. II, e 1.784; LEP, art. 148.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.081.060/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.034.257/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026.(Apelação Criminal, Nº 50179582220188210001, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 22-09-2026)

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