Sétima Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME:1. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS TINHAM POR OBJETO A REFORMA ACÓRDÃO QUE, TAMBÉM EM JULGAMENTO UNÂNIME, DESPROVEU AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTE DO STJ SOBRE A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO DE IMÓVEL COMUM QUANDO NELE TAMBÉM RESIDE FILHO DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE VÍCIO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA.2. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA EXIGIR PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO QUE PRESSUPORIA O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA.3. A OMISSÃO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O JULGADO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE; ARGUMENTOS IMPERTINENTES AO OBJETO DO JULGAMENTO NÃO GERAM OMISSÃO.4. OS EMBARGOS TÊM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, POIS A EMBARGANTE INSISTE NA SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO IMPERTINENTE E NA REDISCUSSÃO DE TESES JÁ REJEITADAS EM DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME E DEVIDAMENTE MOTIVADA, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.2. EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ADVERTÊNCIA DE MAJORAÇÃO EM CASO DE REITERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRECEDENTE INVOCADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DE AÇÃO RESCISÓRIA CUJO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FOI NEGATIVO, SENDO INADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM ESSA FINALIDADE.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, INC. VI; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.(Ação Rescisória, Nº 51743786320258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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