Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉ MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. ANTES DO EXAME DAS QUESTÕES RECURSAIS, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CPP.2. AUSENTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PENA FIXADA EM CONCRETO DE 04 ANOS DE RECLUSÃO SERVE DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONFORME O ART. 110, § 1º, DO CP.3. COM BASE NA PENA DE 04 ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 08 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, INC. IV, DO CP.4. COMO A RÉ CONTAVA COM 18 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO, INCIDE A CAUSA DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE PREVISTA NO ART. 115 DO CP, REDUZINDO O PRAZO PARA 04 ANOS.5. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSCORRERAM APROXIMADAMENTE 05 ANOS E 09 MESES, PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV, DO CP. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANDO, TOMADA A PENA CONCRETA COMO PARÂMETRO E APLICADA A REDUÇÃO À METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DA RÉ AO TEMPO DO FATO, O PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRE INTEGRALMENTE ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS, IMPONDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. IV, E 115 DO CP. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. IV, 110, § 1º, E 115; CPP, ART. 61; LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º.(Apelação Criminal, Nº 50124930720208210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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