Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM QUE SE REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA A TERCEIROS E ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PESSOAL, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP; (II) SE O TEMA 506 DO STF AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA; (III) SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ EXAMINADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, SENDO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 621 DO CPP, AUSENTES NO CASO.2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 155 DO CPP NO ACÓRDÃO NÃO IMPLICA OMISSÃO, POIS O COLEGIADO EXAMINOU OS ELEMENTOS DOS AUTOS E CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM BASE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO, AFASTANDO IMPLICITAMENTE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA.3. O TEMA 506 DO STF, QUE ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PRÓPRIO PARA QUANTIDADES DE ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA, NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE MERCANCIA, COMO OCORREU NO CASO.4. O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PESSOAL FOI INDIRETAMENTE REJEITADO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, QUE VALIDOU A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, AFASTANDO QUALQUER HIPÓTESE DESCLASSIFICATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É VIA ADEQUADA PARA A REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ EXAMINADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SENDO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 621 DO CPP. 2. O TEMA 506 DO STF NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE MERCANCIA, AINDA QUE A QUANTIDADE APREENDIDA SEJA INFERIOR AO LIMITE DE 40 GRAMAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 155; CPP, ART. 621; LEI Nº 11.343/2006, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659 (TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL).(Revisão Criminal, Nº 53012794220268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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