Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÕES CONCOMITANTES POR HOMICÍDIO E ROUBOS MAJORADOS. PENA UNIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PARCIAL. INVIABILIDADE. O ART. 7º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025 IMPÕE A SOMA DE TODAS AS PENAS EM CUMPRIMENTO ATÉ 25/12/2025 PARA FINS DE AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO, VEDANDO A ANÁLISE ISOLADA E FRACIONADA DE CADA CONDENAÇÃO. O ART. 9º, XV, DO REFERIDO DECRETO RESTRINGE O INDULTO A CONDENADOS POR CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, PRESSUPOSTO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL EXECUTÓRIO DO APENADO, QUE CUMPRE PENA UNIFICADA ABRANGENDO HOMICÍDIO SIMPLES E ROUBOS MAJORADOS. O PRINCÍPIO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PREVISTO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, IMPEDE O FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CONCESSÃO PARCIAL DA CLEMÊNCIA SOBERANA. A PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, DURANTE PERÍODO DE FUGA CARCERÁRIA, REFORÇA A INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80011747820268210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal