Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Não se conhece de documentos ainda não apreciados em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Na hipótese, em que pese ausência de comprovação efetiva acerca dos rendimentos do postulante, é único sócio de empresa com capital integralizado que perfaz o montante de R$ 794.500,00 (setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), além de possuir veículo de luxo, patrimônio incompatível com o benefício da gratuidade da justiça, estando correta, pois, a decisão que indeferiu o benefício.  O entendimento adotado não destoa da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.178, pois não se trata de indeferimento da gratuidade da justiça exclusivamente com base em critério objetivo de renda, mas fundamentado na análise concreta da situação financeira apresentada pela parte. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 52573973020268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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