Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Rejeição. Mérito. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré às sanções do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pelo crime de tráfico de drogas na forma privilegiada, após ser flagrada na posse de 14 porções de cocaína em local conhecido pela mercancia de entorpecentes, com dinheiro e anotações pertinentes ao tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (ii) suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da busca pessoal é rejeitada. A abordagem foi realizada durante operação policial em área conhecida pelo tráfico de drogas, após os agentes presenciarem diretamente a ré praticando atos de mercancia, o que configura fundada suspeita apta a justificar a revista, nos termos do art. 244 do CPP.2. A materialidade do delito é comprovada pelo auto de apreensão, pelo laudo de constatação e pelo laudo pericial definitivo, que atestaram a presença de cocaína no material apreendido.3. A autoria é comprovada pelos depoimentos dos policiais civis, prestados de forma coerente e consistente em juízo, que afirmaram ter presenciado diretamente a ré praticando atos de mercancia. O depoimento da testemunha que contradiz a versão policial não é apto a descredibilizá-la, pois a própria testemunha reconheceu estar embriagada na ocasião.4. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal é inviável. O conjunto probatório — local da apreensão, drogas porcionadas, dinheiro em notas diversas, anotações pertinentes ao tráfico e relatos dos policiais sobre atos de mercancia — evidencia a destinação comercial dos entorpecentes, sendo irrelevante a pequena quantidade apreendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada.2. Recurso desprovido. Sentença de condenação mantida.Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada após os policiais presenciarem diretamente a prática de atos de mercancia de drogas em área conhecida pelo tráfico atende ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP. 2. A pequena quantidade de droga apreendida não afasta a caracterização do tráfico quando o conjunto probatório — local da apreensão, drogas porcionadas, dinheiro em notas diversas, anotações pertinentes ao tráfico e depoimentos policiais — evidencia a destinação comercial. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC n. 894.442/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 29.10.2024; STJ, HC n. 888.542/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18.07.2024; STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.10.2023; TJRS, Apelação Criminal nº 50044020720208210025, Segunda Câmara Criminal, Rel. José Antônio Cidade Pitrez, j. 25.09.2025.(Apelação Criminal, Nº 52128297620238210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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