Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Habeas Corpus Criminal
- Número
- TJRS-12191190
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO A GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO (EM 04 ENCONTROS). GRUPOS QUE TÊM COMO OBJETIVO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DOS PARTICIPANTES, BUSCANDO A DESCONSTRUÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO E A CONSTRUÇÃO DE RELAÇÕES MAIS IGUALITÁRIAS E SAUDÁVEIS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECUSA FORMAL DO EMPREGADOR EM LIBERAR O PACIENTE POUCOS MINUTOS ANTES DO FINAL DO EXPEDIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM APENAS 04 OPORTUNIDADES. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52960007520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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