Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12190212
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEGUNDO GRAU. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE SUBMETIDA À ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA FUNDAMENTADA DO PROCURADOR DE JUSTIÇA, MANTIDA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O ÓRGÃO ACUSADOR À FORMULAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50146432820258210037, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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