Segunda Câmara Criminal

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. A EXISTÊNCIA DE VERSÕES PROBATÓRIAS CONFLITANTES SOBRE O INÍCIO DA AGRESSÃO E A NARRATIVA DE DISPAROS EFETUADOS CONTRA VÍTIMA JÁ PROSTRADA AO SOLO AFASTAM A CERTEZA NECESSÁRIA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NESTA FASE, IMPONDO A SUBMISSÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA SOMENTE É ADMITIDO, QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HAVENDO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO INDICANDO QUE O CRIME DECORREU DE CIÚMES DESPROPORCIONAIS, A APRECIAÇÃO PELOS JURADOS É IMPOSITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE PRÉVIA E AUTÔNOMA POSSE DA ARMA DE FOGO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO, AFASTANDO A ABSORÇÃO DO DELITO CONEXO NA FASE DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.    (Recurso em Sentido Estrito, Nº 50008709020268210097, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Homicídio Qualificado