Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO INVIABILIZARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POR CONFIGURAR PROGRESSÃO PER SALTUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO HÁ DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXIJA DO APENADO O CUMPRIMENTO DE PENA EM DETERMINADO REGIME, OU POR TEMPO MÍNIMO NESSE REGIME, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.2. O LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO DE REGIME, RAZÃO PELA QUAL SUA CONCESSÃO A APENADO EM REGIME FECHADO NÃO CONFIGURA PROGRESSÃO PER SALTUM, VEDADA PELA SÚMULA 491 DO STJ.3. O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 83 DO CP.4. AFASTADO O FUNDAMENTO DO INDEFERIMENTO, OS AUTOS DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO, CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI REALIZADA NA DECISÃO RECORRIDA, SENDO INVIÁVEL O EXAME NESTA INSTÂNCIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO, POIS O INSTITUTO NÃO SE EQUIPARA À PROGRESSÃO DE REGIME E O ART. 83 DO CP NÃO PREVÊ TAL EXIGÊNCIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 83.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 116.324/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 10.09.2019; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 50007881620238217000, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, REL. IVAN LEOMAR BRUXEL, J. 17.03.2023.(Agravo de Execução Penal, Nº 80013733020268210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal