Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. POLICIAIS MILITARES. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR SEM CORROBORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU OS RÉUS — UM CIVIL E SETE POLICIAIS MILITARES — DAS IMPUTAÇÕES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV), CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333), EM CONCURSO DE AGENTES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE A MORTE DA VÍTIMA TERIA DECORRIDO DE EXECUÇÃO PLANEJADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "BALA NA CARA", MEDIANTE PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A POLICIAIS MILITARES PARA QUE A EXECUTASSEM APÓS RENDIÇÃO, FORJANDO SITUAÇÃO DE CONFRONTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA PRONUNCIAR OS RÉUS PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A IMPUTAÇÃO ACUSATÓRIA ESTÁ CALCADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PRESTADAS EM TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, AS QUAIS NÃO ENCONTRARAM QUALQUER SUPORTE OU CONFIRMAÇÃO NA PROVA JUDICIALIZADA, EM VIOLAÇÃO À REGRA DE CORROBORAÇÃO DO ART. 4º, § 16, DA LEI Nº 12.850/13.2. A NARRATIVA DO COLABORADOR É MATERIALMENTE INCONSISTENTE: O ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR CONSTATOU QUE O LOCAL DOS FATOS ERA VIA DE CHÃO BATIDO, SEM CALÇAMENTO OU CALÇADAS, CONTRARIANDO A VERSÃO DE QUE A VÍTIMA ESTARIA SENTADA NA CALÇADA QUANDO EXECUTADA; A FOTOGRAFIA DA VÍTIMA ALGEMADA, MENCIONADA NA DELAÇÃO, JAMAIS FOI LOCALIZADA; E O LAUDO DE NECROPSIA NÃO REGISTROU MARCAS DE CONTENÇÃO NOS PULSOS COMPATÍVEIS COM PRÉVIA ALGEMAÇAO.3. O LAUDO RESIDUOGRÁFICO NEGATIVO NÃO É CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE DISPAROS PELA VÍTIMA, POIS FATORES COMO O TIPO DE ARMAMENTO, AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E O MANUSEIO DO CORPO DURANTE O SOCORRO INTERFEREM NA RETENÇÃO DE RESÍDUOS; ADEMAIS, FOI APREENDIDA EM PODER DA VÍTIMA PISTOLA CALIBRE .40 COM NUMERAÇÃO RASPADA, CUJA EFICÁCIA PARA DISPAROS FOI ATESTADA POR PERÍCIA BALÍSTICA.4. AS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO INDICAM CONTEXTO DE CONFRONTO ARMADO: OS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO NARRARAM, DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, QUE A GUARNIÇÃO FOI RECEBIDA A TIROS POR TRÊS INDIVÍDUOS ARMADOS, RESULTANDO NO REVIDE; DOIS INQUÉRITOS DISTINTOS CONCLUÍRAM SEM INDICIAMENTO, RECONHECENDO LEGÍTIMA DEFESA; E AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRAS DE SIGILO TELEMÁTICO NÃO CAPTARAM QUALQUER NEGOCIAÇÃO OU MENÇÃO AOS CRIMES APURADOS.5. O JUÍZO DE PRONÚNCIA EXIGE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E QUALIFICADO COLHIDO SOB O CRIVO JUDICIAL; A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS E A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CONFIRMADOS IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA, SENDO INVIÁVEL A PRONÚNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPRONÚNCIA É MEDIDA IMPOSITIVA QUANDO A IMPUTAÇÃO REPOUSA EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO NÃO CORROBORADAS POR PROVA JUDICIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 16, DA LEI Nº 12.850/2013 E DO ART. 414 DO CPP. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV; CP, ART. 317, § 1º; CP, ART. 333, P.U.; CPP, ART. 414; LEI Nº 12.850/2013, ART. 4º, § 16.(Apelação Criminal, Nº 50063636020178210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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