Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTIGO 129, § 13º) E VIAS DE FATO (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ARTIGO 21, § 2º), COM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É ASSEGURADA PELA CF/1988 AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO CABÍVEL NO PROCESSO PENAL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO CPC/2015, ARTIGO 98, § 3º.2. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE: RESCISÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDOS INEXPRESSIVOS, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.3. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADA CONSTITUÍDA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS A ATUAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA PARTICULAR NÃO AUTORIZA PRESUMIR CAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME O CPC/2015, ARTIGO 99, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO APELANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS NA SENTENÇA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO PENAL, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE O RÉU SER ASSISTIDO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPP, ART. 804; CPC/2015, ART. 98, § 3º; CPC/2015, ART. 99, § 4º.(Apelação Criminal, Nº 50063725020268210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)