Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DECADÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DEDUZIDO EM FACE DA SUCESSÃO DO EX-COMPANHEIRO JÁ FALECIDO, REFERENTE A IMÓVEL E VEÍCULOS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, CUJA DISSOLUÇÃO FOI FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS; (II) APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS À PRETENSÃO DE MEAÇÃO, EM VEZ DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS; (III) VIABILIDADE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DIANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONSTATAR A IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DA DEMANDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS.2. O PRAZO PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO É DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 178, INC. I, DO CC/2002, NÃO SE APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS.3. AS PARTES, NO CURSO DA RELAÇÃO, HAVIAM PROMOVIDO A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONVENÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS E DECLARANDO QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO FALECIDO ERA BEM PARTICULAR (INCOMUNICÁVEL); A AÇÃO FOI AJUIZADA QUASE UM ANO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA.4. QUANTO AOS VEÍCULOS, HOUVE DECLARAÇÃO EXPRESSA, NA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DE QUE INEXISTIAM DE BENS OU DÍVIDAS COMUNS A PARTILHAR; SEM PEDIDO DE ANULAÇÃO DESSE ATO E SEM ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO OU DESCOBERTA POSTERIOR DE BENS, NÃO SE CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SOBREPARTILHA PREVISTAS NO ART. 669 DO CPC/2015 E NOS ARTS. 2.021 E 2.022 DO CC/2002.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA,.3. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO É DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 178, INC. I, DO CC/2002, NÃO SE APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. 2. É DESCABIDA A AÇÃO DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA DE BENS QUANDO, POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SOCIEDADE CONJUGAL, AS PARTES TENHAM DECLARADO EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR E OS BENS ARROLADOS NO PROCESSO NÃO SE ENQUADREM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 669 DO CPC/2015 OU DOS ARTS. 2.021 E 2.022 DO CC/2002.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 171, INC. I, 1.725, 2.021 E 2.022; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 669 E 733.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50014425220238210032, REL. DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 10-02-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50047095120218210016, REL. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, J. 28-06-2023.(Apelação Cível, Nº 50142330320258210026, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)