Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 7 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 580 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA ARGUIU NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PEDIU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL; (II) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A DEFESA NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CPP. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO ROL NÃO FOI IMPUGNADA, E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME EXIGE O ART. 563 DO CPP (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). ADEMAIS, A COMPANHEIRA DO RÉU SERIA OUVIDA APENAS COMO INFORMANTE, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CPP, SEM COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS ESTÃO COMPROVADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS TOXICOLÓGICOS, PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ACONDICIONADOS DE FORMA FRACIONADA, INDICAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. A VERSÃO DO RÉU É FRAGILIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, ESPECIALMENTE PELA TENTATIVA DE FUGA E PELA AUSÊNCIA DE MERCADO NAS PROXIMIDADES.3. A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 É INAPLICÁVEL, POIS O RÉU É REINCIDENTE E SE DEDICA À PRÁTICA DELITIVA, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.4. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É CONSTITUCIONAL E NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU MODULAÇÃO PROPORCIONAL, CONFORME O TEMA 114 DO STF (RE 453.000). O RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS NAS FASES DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, NOS TERMOS DA SÚMULA 241 DO STJ.5. A PENA É REDIMENSIONADA: A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6, RESULTANDO EM 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA DE MULTA EM 580 DIAS-MULTA, CUJA ISENÇÃO É INCABÍVEL POR SE TRATAR DE SANÇÃO DE APLICAÇÃO COGENTE, SENDO A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA EXECUÇÃO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA DE MULTA EM 580 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO IMPLICA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, E O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 2. A REINCIDÊNCIA, RECONHECIDA EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU MODULAÇÃO PROPORCIONAL, E SUA UTILIZAÇÃO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA, COM BASE EM CONDENAÇÕES DIVERSAS, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 59, ART. 61, INC. I; CPP, ARTS. 206, 396-A, 563; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 453.000, TEMA 114; STJ, SÚMULA 241; STJ, AGRG NO HC 787.047/GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 26.06.2023; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 51466376420238210001, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. MARCIA KERN, J. 25.09.2025; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50211103920228210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH, J. 22.03.2023.(Apelação Criminal, Nº 53137195220258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins