Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (ART. 129, §13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CP - 2 VEZES). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, SOMADO À FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. RÉU QUE AGIU COM DOLO DE AMEDRONTAR E LESIONAR A VÍTIMA. ART. 12, §3º, DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) QUE ADMITE, COMO MEIOS DE PROVA, OS LAUDOS OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS FORNECIDOS POR HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS. AMEAÇAS QUE INCUTIRAM TEMOR NA VÍTIMA, TANTO QUE CERTIFICOU DUAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS E PEDIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PARA OS TRÊS DELITOS. NADA A REPARAR. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO E DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO, DE OFÍCIO, PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA.  APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 50038999020258210063, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)