Sexta Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA. MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que, ao sentenciar o processo, desclassificou a imputação de dois crimes de furto qualificado para receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) e determinou a abertura de vista ao órgão acusatório para aditamento da denúncia, sem proferir julgamento definitivo de procedência ou improcedência da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação para receptação, operada na sentença sem prévio aditamento da denúncia, configura nulidade absoluta por violação ao princípio da correlação e ao rito do art. 384 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A desclassificação para receptação não constitui emendatio libelli (art. 383 do CPP), pois a denúncia não descreveu, explícita ou implicitamente, os elementos fáticos do crime de receptação, distintos da subtração direta imputada nos furtos.2. A hipótese é de mutatio libelli (art. 384 do CPP), que exige aditamento acusatório antes da sentença, com abertura de prazo para a defesa, sob pena de nulidade absoluta por violação ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa.3. Ao determinar o aditamento na própria sentença, o juízo de origem criou figura anômala, cindindo indevidamente a prestação jurisdicional e consumando a preclusão da faculdade acusatória de inovar a imputação para receptação.4. A mutatio libelli é vedada em segundo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 453 do STF, o que impede qualquer convalidação recursal da nulidade reconhecida.5. Declarada a nulidade absoluta da decisão recorrida, fica prejudicada a análise do mérito recursal, devendo os autos retornar ao juízo de origem para nova sentença restrita à imputação originária de furto qualificado, com manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Nulidade absoluta da decisão recorrida declarada de ofício.2. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A desclassificação para receptação, quando a denúncia não descreve os elementos fáticos desse crime, configura mutatio libelli, exigindo aditamento acusatório prévio à sentença, nos termos do art. 384 do CPP; a inobservância desse rito gera nulidade absoluta por violação ao princípio da correlação. 2. É vedada a aplicação do art. 384 do CPP em segundo grau de jurisdição, conforme a Súmula 453 do STF. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, incs. I e IV, 71 e 180, caput; CPP, arts. 383, 384 e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.533/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.252.364/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC n. 498.117/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.11.2019; STF, Súmula n. 453.(Apelação Criminal, Nº 51319874120258210001, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 22-09-2026)

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