Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O BEM. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo proprietário de veículo apreendido no âmbito de investigação por tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem. O apelante alega ser terceiro de boa-fé, proprietário do veículo adquirido com renda lícita, sem envolvimento nas atividades criminosas atribuídas ao irmão que utilizava o automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido ao proprietário, terceiro não denunciado, durante a instrução processual da ação penal correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Há indícios de que o veículo foi utilizado como instrumento na prática do tráfico de drogas, pois foram encontradas porções de cocaína e balança de precisão em seu interior no momento da apreensão, o que mantém o interesse processual sobre o bem.4. A instrução processual ainda não foi encerrada, o que torna prematura a restituição do bem, seja de forma definitiva ou na condição de fiel depositário, devendo o automóvel permanecer à disposição do Juízo até a apuração final dos fatos.5. A comprovação da propriedade do veículo e a condição de terceiro não denunciado, isoladamente, não afastam o interesse processual sobre o bem apreendido. A análise da boa-fé do apelante confunde-se com o mérito da ação penal principal e não comporta exame aprofundado neste momento. Não se pode descartar, por ora, a hipótese de perdimento do veículo ao final da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO:6. Recurso desprovido, com manutenção da decisão que indeferiu a restituição do veículo. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 118 e 119; Lei nº 11.343/2006, art. 60.Jurisprudência relevante citada: nenhuma.(Apelação Criminal, Nº 50128877720258210006, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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