Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NA MESMA SESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME:1. Cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de atribuir efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que substituiu a prisão preventiva da acusada por prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica e medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Discute-se se subsiste interesse processual no exame da medida cautelar após o julgamento do recurso em sentido estrito cujo resultado se pretendia assegurar por meio da tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A cautelar inominada possui natureza instrumental e acessória, destinando-se exclusivamente a assegurar a utilidade prática do recurso principal durante sua tramitação.2. O julgamento do recurso em sentido estrito na mesma sessão exaure integralmente a finalidade da medida cautelar, esvaziando o objeto da tutela provisória.3. Verificada a ausência superveniente de interesse processual, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da cautelar.IV. DISPOSITIVO:1. Cautelar inominada criminal julgada prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto.Resumo: 1. A cautelar inominada destinada a conferir efeito ativo a recurso perde seu objeto quando o recurso principal é julgado na mesma sessão. 2. O caráter instrumental e acessório da medida cautelar impõe o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto após o exaurimento da finalidade para a qual foi proposta.(Cautelar Inominada Criminal, Nº 52654171020268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Redator: Heloisa Helena Zigliotto, Julgado em: 22-09-2026)

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