Sétima Câmara Cível

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO. ART. 99, § 2º, CPC. TEMA REPETITIVO 1.178 STJ. DECISÃO RETRATADA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE QUE HAJA NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO, ANTES, NA ORIGEM, SER DETERMINADO QUE O RECORRENTE COMPROVE NA ORIGEM A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.178. CUMPRIDA OU NÃO A DILIGÊNCIA EM QUESTÃO, A EMINENTE MAGISTRADA DEVERÁ PROLATAR NOVA DECISÃO, DEFERINDO OU NÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE. Consoante o art. 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 1.178, a Corte Especial do STJ reconheceu a necessidade de oportunizar a comprovação da condição de hipossuficiência, com base no art. 99, § 2º, do CPC, vedado o uso de critérios objetivos para indeferimento imediato do pedido. Exercício do juízo de retratação para desconstituir a decisão agravada a fim de que haja nova manifestação judicial, devendo, antes, na origem, ser determinado que o recorrente comprove na origem a situação de necessidade, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.178. Cumprida ou não a diligência em questão, a eminente Magistrada deverá prolatar nova decisão, deferindo ou não a assistência judiciária gratuita ao recorrente. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo interno parcialmente provido, em juízo de retratação.(Agravo de Instrumento, Nº 51259623020268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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