Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE POR HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO, HOMICÍDIOS DOLOSOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EM CONTEXTO DE DISPUTA TERRITORIAL ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS. A IMPETRANTE SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA NO DECRETO PRISIONAL, FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO. A MATERIALIDADE DELITIVA REPOUSA EM COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME, LAUDO DE NECROPSIA, LAUDO DE LESÃO CORPORAL E PRONTUÁRIO HOSPITALAR. OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DE CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE: RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA COM 100% DE CERTEZA, FILMAGENS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS QUAIS SE OUVE O CHAMAMENTO DO PACIENTE PELA SUA ALCUNHA, REGISTROS EM REDES SOCIAIS OSTENTANDO ARMAMENTO COM OS CORREUS E PRISÃO EM FLAGRANTE, DIAS APÓS O ATAQUE, COM ARMA DE USO RESTRITO.2. A TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO SE SUSTENTA, POIS A IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES COLHIDOS AO LONGO DA INVESTIGAÇÃO.3. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CONFIGURADO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O MODUS OPERANDI — INVASÃO NOTURNA DE DOMICÍLIO POR GRUPO ARMADO, COM DISPAROS DE ARMA DE USO RESTRITO EM AMBIENTE HABITADO POR CRIANÇAS E FAMILIARES, ATINGINDO GRAVEMENTE TERCEIRO INOCENTE COM DEFICIÊNCIA — EVIDENCIA PERICULOSIDADE CONCRETA E EXACERBADA. O STF RECONHECE QUE A EXTREMA PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO AUTORIZA O VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE O MODUS OPERANDI E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.4. O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA É CONCRETO. O PACIENTE, EMBORA JOVEM E TECNICAMENTE PRIMÁRIO, RESPONDE A DUAS AÇÕES PENAIS CONTEMPORÂNEAS POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ROUBO MAJORADO. O STF E O STJ ADMITEM QUE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO DEMONSTRAM A CONTUMÁCIA DELITIVA E FUNDAMENTAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA.5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP SÃO INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA NEUTRALIZAR A ATUAÇÃO VIOLENTA DO PACIENTE E RESGUARDAR VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ AMPARADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE E AUTÔNOMO, E O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI, DA MOTIVAÇÃO TORPE E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADO POR AÇÕES PENAIS EM CURSO, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA NEUTRALIZAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, INC. I, 319 E 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 94.330/SP, REL. MIN. AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, J. 20.03.2012; STF, HC 114.790, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 10.09.2013; STF, HC N. 126.501/MT, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2016; STJ, RHC N. 107.238/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 26.02.2019.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53203546720268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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