Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ATIPICIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU A RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), EM CONCURSO DE PESSOAS COM ADOLESCENTE, ALÉM DOS CRIMES CONEXOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E IMPUTAÇÃO SUBJETIVA ALTERNATIVA; (II) IMPRONÚNCIA PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO; (III) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; (IV) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA; (V) IMPRONÚNCIA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL; (VI) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO POR MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA É REJEITADA: A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE SATISFATORIAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, O LIAME DE COAUTORIA E A DINÂMICA DAS AGRESSÕES; EM CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES, A ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DE CADA FRAÇÃO EXECUTÓRIA É PRESCINDÍVEL; A MENÇÃO AO DOLO DIRETO OU EVENTUAL NÃO CONFIGURA IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA ILÍCITA, POIS AMBAS AS MODALIDADES SÃO EQUIPARADAS PELO ART. 18, INC. I, DO CP; SUPERADA, AINDA, PELA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.2. A PRONÚNCIA PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA É MANTIDA: O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE APONTOU A RECORRENTE COMO AGRESSORA ATIVA, E O RELATO DA TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU A PLURALIDADE DE AGRESSORAS FORMAM SUBSTRATO INDICIÁRIO SUFICIENTE, COEXISTINDO COM VERSÃO DEFENSIVA DIVERGENTE, MATÉRIA CUJA RESOLUÇÃO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI.3. SÃO INVIÁVEIS A DESCLASSIFICAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: A MULTIPLICIDADE DE GOLPES EM ÁREAS VITAIS INDICA POTENCIALIDADE LETAL INDEPENDENTEMENTE DA EXTENSÃO DAS LESÕES; A INTERRUPÇÃO DAS AGRESSÕES DECORREU DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DAS AGENTES, CONFIGURANDO TENTATIVA NOS TERMOS DO ART. 14, INC. II, DO CP; AMBAS AS TESES EXIGEM PERQUIRIÇÃO DO ANIMUS DO AGENTE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JÚRI.4. AS QUALIFICADORAS SÃO MANTIDAS: O MOTIVO FÚTIL ENCONTRA AMPARO NOS RELATOS QUE INDICAM CIÚME E VINGANÇA COMO MOTIVAÇÃO, SENDO A INCOMUNICABILIDADE SUBJETIVA QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA; O MEIO CRUEL É SUSTENTADO PELA MULTIPLICIDADE E REITERAÇÃO DOS GOLPES EM DIFERENTES REGIÕES DO CORPO; O RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA É RESPALDADO PELA ATRAÇÃO ARDILOSA DA OFENDIDA MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO ENGANOSO, SURPREENDENDO-A EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.5. A PRONÚNCIA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É MANTIDA, POIS A PRESENÇA DA ADOLESCENTE NO LOCAL DO DELITO ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADA E O CRIME É FORMAL, SENDO O DELITO CONEXO AUTOMATICAMENTE REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POR FORÇA DO ART. 78, INC. I, DO CPP; JÁ O CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO É AFASTADO, POIS A PRÓPRIA VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO QUE O CONTATO POSTERIOR LIMITOU-SE A PROVOCAÇÕES VERBAIS SEM AMEAÇA CONCRETA DE MAL GRAVE, REVELANDO CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA EM FACE DO ART. 344 DO CP. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA.2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESPRONONUNCIAR A RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP), MANTIDA A PRONÚNCIA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA FASE DE PRONÚNCIA, BASTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA SUBMETER O RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO AS TESES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 2. MERAS PROVOCAÇÕES VERBAIS DESACOMPANHADAS DE PROMESSA CONCRETA DE MAL INJUSTO E GRAVE, VOLTADA A INTERFERIR NA PERSECUÇÃO PENAL, SÃO MATERIALMENTE ATÍPICAS EM FACE DO ART. 344 DO CP. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, INC. II; 15; 18, INC. I; 30; 121, § 2º, INCS. II, III E IV; 344; CPP, ART. 78, INC. I; LEI Nº 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.547.658/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 24.11.2015; STJ, HC 247.073/PB, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 12.03.2013; STJ, RESP 952.567/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 09.10.2007; TJRS, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 70074366873, PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, REL. VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA, J. 01.09.2017.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 51020201420268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Homicídio Qualificado