Homicídio qualificado, tráfico de drogas e organização criminosa armada. Pronúncia. Insurgência defensiva

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE. RECUSA VOLUNTÁRIA EM COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI CONVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, O QUE NÃO OCORRE. PRINCÍPIO  IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEPOIMENTO EM JUÍZO QUE NÃO CONFIGURA "TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER". QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2º, I, III, IV E VIII, DO CP. AFASTAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HAVENDO INDICATIVO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, IMPOSITIVA SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO CONEXO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE TAMBÉM DEVE SER EXAMINADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 78, I, DO CPP. CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS AFASTADO. AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE QUANTO A ESTE DELITO. DE OFÍCIO, ESTENDIDA AOS CORRÉUS JÚLIO CÉSAR E DAIANA, QUE NÃO RECORRERAM,  A IMPRONÚNCIA NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50004785620268210096, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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