Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal de vias de fato. Ameaça. Lesão corporal. Suficiência probatória. Palavra da vítima

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41), AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP) E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, §9º, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL, COM APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/06, E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELOS TRÊS DELITOS; (II) A DOSIMETRIA DA PENA; (III) A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS TRÊS DELITOS ESTÃO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, COLHIDA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU HEMATOMAS COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES RELATADAS.2. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, INCORPORADO PELA RESOLUÇÃO Nº 492/2023 DO CNJ.3. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E DE LAUDO PERICIAL QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, POIS A INFRAÇÃO SE CONSUMA COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA SEM PRODUÇÃO DE VESTÍGIOS DE MAIOR GRAVIDADE. O CRIME DE AMEAÇA, POR SER DELITO FORMAL, CONSUMA-SE COM A CONDUTA INTIMIDATÓRIA IDÔNEA A CAUSAR TEMOR À VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO EM BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEMANAS APÓS O FATO.4. A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA CADA DELITO, COM ACRÉSCIMO DE 1/6 PELA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP), NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS O STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, AINDA QUE AUSENTES TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER É PRESUMIDO, SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA "F", 69, 129, §9º E 147, CAPUT; DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21; LEI Nº 11.340/06, ARTS. 5º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS (TEMA REPETITIVO 983); TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50003735320238210074, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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