Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE EM PREVENTIVA, NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APÓS A APREENSÃO DE 25 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UM APARELHO CELULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OU SE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE ORIENTA-SE PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA SUBSIDIARIEDADE, DEVENDO SER A ÚLTIMA HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO ESTATAL, QUANDO AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP FOREM INSUFICIENTES PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA.2. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EMBORA NÃO INSIGNIFICANTE, NÃO É EXPRESSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO, POIS A DINÂMICA FÁTICA NÃO RETRATA ATIVIDADE DE GRANDES PROPORÇÕES.3. A CONDUTA IMPUTADA NÃO ENVOLVEU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E NÃO FORAM APREENDIDOS ARMAS, MUNIÇÕES, INSUMOS PARA REFINO, CADERNOS CONTÁBEIS OU GRANDES QUANTIAS EM DINHEIRO QUE DEMONSTRASSEM INSERÇÃO ORGÂNICA DA PACIENTE EM ESTRUTURAS CRIMINOSAS DE ALTA PERICULOSIDADE.4. A PACIENTE É PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, SEM CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA OU OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO, O QUE AFASTA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA HABITUAL.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE, A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NA CONDUTA E O VOLUME MODERADO DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA EVIDENCIAM QUE A ORDEM PÚBLICA RESTA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: (A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO A TODOS OS CHAMAMENTOS E ATOS JUDICIAIS; (B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE RESIDÊNCIA POR MAIS DE 15 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA; E (C) OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO E TELEFONE ATUALIZADOS NOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES É DESPROPORCIONAL QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É EXPRESSIVA, A CONDUTA NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA, NÃO HÁ INDÍCIOS DE INSERÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE E O AGENTE É PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES, SENDO SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, INC. II; 312, CAPUT; 313, INC. I; 319. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53166010520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins