Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, §1º, DO CP), COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE (ARTIGO 61, II, "A", DO CP), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA; (II) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COESA EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA, COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA, SOBREPONDO-SE À VERSÃO ISOLADA DO RÉU, QUE NEGOU OS FATOS EM JUÍZO.2. O CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL E SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O ANÚNCIO DE MAL SÉRIO CHEGA AO CONHECIMENTO DO DESTINATÁRIO E É CAPAZ DE INFUNDIR MEDO, SENDO IRRELEVANTE QUE O AGENTE NÃO PRETENDESSE EFETIVAMENTE CUMPRIR A AMEAÇA.3. EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023).4. A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (ARTIGO 61, II, "A", DO CP) É APLICÁVEL, POIS O RÉU AGIU IMPULSIONADO PELA NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO POSSESSIVO E CONTROLADOR SOBRE A AUTODETERMINAÇÃO DA COMPANHEIRA.5. O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CP É CORRETO, POIS O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JÁ CONFIGURA A CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CP), EVITANDO DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COESA, É SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, AINDA QUE O RÉU NEGUE OS FATOS. 2. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM O CONHECIMENTO DA AMEAÇA PELO DESTINATÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DO AGENTE DE CUMPRI-LA. 3. A NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AFETIVO, COM COMPORTAMENTO POSSESSIVO E CONTROLADOR, CONFIGURA MOTIVO TORPE APTO A INCIDIR A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "A", DO CP. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, II, "A" E "F", E 147, §1º; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, III, E 7º, I E II; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50004508120258210045, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50005975020258210161, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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